Etiqueta: Direito Penal

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Notícias Jurídicas

Bolsonaro virou réu: entenda o que está em julgamento – tentativa de golpe ou perseguição?

A Primeira Turma do STF aceitou a denúncia contra Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado. O julgamento não define culpa ou inocência, mas avalia se há elementos para iniciar a ação penal. A defesa poderá apresentar provas, testemunhas e recursos. No Estado Democrático de Direito, todos são presumidos inocentes até que se prove o contrário, e o processo deve seguir com base em princípios legais.

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